TFLF e alvará em Belo Horizonte: quem paga, quando vence e quando o MEI é isento
A TFLF vence em 10 de maio e o MEI é isento dela e da TFS. Veja o alvará imediato, a lista de dispensa e o papel do contador.
Em Belo Horizonte, a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) é lançada uma vez por ano e vence em 10 de maio, e o MEI é isento dela e da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS). A taxa é um tributo à parte do Alvará de Localização e Funcionamento (ALF), a licença que autoriza a empresa a operar no endereço, e a isenção de uma não dispensa automaticamente o outro.
TFLF e TFS: o que são
A TFLF decorre do poder de polícia do município sobre a localização e o funcionamento dos estabelecimentos, com base na Lei 5.641/1989. É devida por quem mantém estabelecimento comercial, industrial ou de serviços. A TFS custeia a fiscalização sanitária de produtos, equipamentos, atividades e estabelecimentos que afetam a saúde pública, e segue o mesmo ciclo.
- Lançamento: anual, por edital publicado no Diário Oficial do Município, normalmente na primeira quinzena de abril.
- Vencimento: 10 de maio.
- Cálculo: por estabelecimento, conforme a Tabela I da Lei 5.641/1989.
- Sem fracionamento: a taxa é cobrada integralmente, e abrir, fechar ou mudar de endereço no meio do ano não reduz o valor.
A isenção do MEI
O MEI é isento da TFLF e da TFS, conforme o art. 21 da Lei 9.799/2009, alterado pelo art. 11 da Lei 10.626/2013. As regras e as tabelas de cada ano estão na página de taxas da Prefeitura de Belo Horizonte.
O Alvará de Localização e Funcionamento
O ALF é emitido pela Prefeitura e autoriza a empresa a exercer a atividade em um local licenciado. Há dois tipos:
| Tipo | Como funciona |
|---|---|
| ALF Imediato | Emitido na hora, sem documentação complementar, por processo eletrônico. Corresponde a 95% dos alvarás. |
| ALF Mediante Requerimento | Exige documentos como licenciamento ambiental ou urbanístico, apólice de seguro ou Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e passa por avaliação técnica. Corresponde a 5%. |
Algumas atividades dispensam o ALF: a regra vale quando todas as atividades da empresa constam do anexo I do Decreto Municipal 17.245/19, que regulamenta em Belo Horizonte a Lei Federal 13.874/19. O pedido segue três passos: consulta de viabilidade, coleta de dados e registro pela REDESIM e solicitação do ALF no portal de serviços da prefeitura. O detalhamento está na página do Alvará de Localização e Funcionamento.
O papel do contador na abertura
Com exceção do MEI, a empresa precisa de contador ou de contabilidade online desde a abertura, e abrir ME, EPP ou LTDA exige a assinatura de contador com CRC ativo. É a contabilidade que define o CNAE, e o CNAE determina o enquadramento do ALF e das taxas. A contabilidade online conduz a consulta de viabilidade e o registro de forma remota. A Contabilizei faz essa condução, com planos a partir de R$ 195 por mês, abertura sem honorários e cálculo automático do Fator R. Os detalhes estão no guia preciso de contador para abrir empresa.
Para o custo da abertura na cidade, veja quanto custa abrir empresa com contador em Belo Horizonte. A escolha do modelo está em contador tradicional x contabilidade online, a obrigatoriedade em preciso de contador para abrir empresa e os critérios de avaliação em contabilidade online: critérios objetivos de comparação.
Perguntas frequentes
O MEI paga TFLF em Belo Horizonte? Não. O MEI é isento da TFLF e da TFS.
Quando vence a TFLF? Em 10 de maio, após lançamento anual por edital.
O MEI está dispensado do alvará? A isenção da taxa é uma regra; a dispensa do ALF é outra e depende de as atividades constarem do anexo I do Decreto 17.245/19.